FORMA DE BAIXAR ARQUIVOS NO SITE:

 

INSTRUÇÃO DE COMO BAIXAR ARQUIVO:

Selecionar o arquivo desejado, copia e colar na janela de endereço do provedor e clicar enter, o arquivo baixará automaticamente.

Para copia: selecione o arquivo, clique com botão direito do mouse em cima do arquivo, arraste o ponteiro até a palavra copiar e clique com botão esquerdo do mouse. Depois leve a seta do mouse para a janela de endereço do navegador e clique com botão direito do mouse, arraste o ponteiro na palavra colar e clique com botão esquerdo do mouse e clique enter, automaticamente.

 

O arquivo irá para a pasta de download do PC.

 

 

FALE CONOSCO

Campos assinalados com * são obrigatórios.

INSCREVA-SE NO CONFEB, SENDO FILIADO OU CADASTRADO.

A inscrição é grátis, baixe aqui a ficha para se inscrever.

 

Forma de como baixar a ficha:

Selecionar o link, clicar com botão direito encima, arrastar o cursor (seta) do máuser para a palavra confeb e clicar com o botão esquerdo encima.

O arquivo é baixado automaticamente para o seu PC, é só imprimir, preencher, anexar todos os documentos exigido e nos enviar para o endereço nele solicitado

 

link da ficha:

http://www.confeb.com.br/data/documents/Filiacao-pessoa-fisica.doc

 

 

 

DOCUMENTOS DE IGREJAS LEGAL.

Estatuto da igreja: Devidamente registrado em cartório.


• Inscrição no Cadastro do CNPJ: Conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a obrigatoriedade da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da igreja matriz e suas filiais, cuja a identificação, no caso das congregações, será pelo número de ordem e barra do referido CNPJ.


• Carimbo do CNPJ: Conforme Decreto 61.514 de 12/10/67, que tornou obrigatório o uso do carimbo do CNPJ para a igreja matriz e suas congregações.


• Livro Caixa ou Diário/Razão: Conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, a igreja é obrigada a possuir um Livro Caixa com o Balanço de Abertura, Termo de Abertura e Termo de Encerramento, o qual depois de registrado em cartório, a igreja devera iniciar a escrituração de todas as receitas e despesas e as contas patrimoniais.


• Livro de Ata: A igreja está obrigada a possuir o Livro de Ata, devidamente registrada em cartório com os devidos Termos de Abertura e Termo de Encerramento.


• Rais Negativo: Todas as igrejas, enumeradas no Decreto 76.900 de 13/12/75, devem apresentar anualmente e dentro do prazo legal o RAIZ NEGATIVO, quando as igrejas não possuírem empregados registrados, conforme determinação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).


• Declaração de Isenção: Conforme determina o Decreto Federal nº 1.041, todas as igrejas estão obrigadas a entregar anualmente a Receita Federal, até o mês de Junho de cada ano, sua Declaração de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.


• Matricula no INSS: Após o registro do estatuto e da inscrição do CNPJ, a igreja deve providenciar sua matrícula no INSS.


• Ata de Eleição da Diretoria: A igreja deve transcrever em Ata da Eleição da última diretoria e providenciar seu registro em cartório.


• Contrato de locação: Se o templo for alugado ou Escritura definitiva dos imóveis, Contrato de cessão de direito dos imóveis.

 

• Fazer a Contabilidade: A contabilidade torna-se obrigatória porque é necessária para a prestação de contas perante aos membros, como também para fins de isenção do Imposto de Renda.

 

TST não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja.A SDI-1 do TST manteve decisão que afastou a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Metodista. O entendimento foi o de que não há elementos suficientes para descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida entre o pastor e a igreja.

A decisão se deu em recurso do pastor contra acórdão da 7ª turma do TST, que entendeu que, apesar da similaridade com a relação empregatícia, o vínculo formado entre a Igreja Metodista e ele é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé, "em proveito, não da pessoa jurídica eclesiástica, mas, sim, da comunidade atendida pelo templo religioso".

 

À SDI-1, o pastor alegou que foram comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, que tratam do vínculo de emprego. Apontou, a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, decisão da 3ª turma do TST que reconheceu o vínculo entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus.

 

 

Relator, o ministro João Batista Brito Pereira, explicou que, naquele caso, a 3ª turma partiu de pressupostos fáticos não reconhecidos na decisão da 7ª turma. Entre outros aspectos, a decisão registrava que os pastores da Universal eram treinados para campanhas de arrecadação de receitas, "servindo a religião de meio para o convencimento dos fiéis e angariação de valores'. Eles também trabalhavam pela remuneração mensal, "como vendedores da ideologia religiosa da entidade, com subordinação a metas de arrecadação, sob pena de despedida".

 

 

Brito Pereira frisou que essas condições não foram reconhecidas na decisão da 7ª turma, que, para afastar o vínculo de emprego, considerou apenas que, apesar de estarem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, "a natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé".

 

A maioria acompanhou o relator não conhecendo do recurso de embargos.